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  • 08 Março, 2013
    Restaurante não é responsável por alegado furto ocorrido no interior de veículo supostamente estacionado em suas dependências.
    A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estadodo Rio Grande do Sul, por unanimidade, confirmou a sentença e negou provimentoa um recurso interposto por autor que alegava ter sido vítima de furto nointerior do s...
  • 05 Março, 2012
    Diferencial de alíquota de ICMS a empresa optante pelo Simples é reconhecida como matéria constitucional de repercussão geral pelo STF
    Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral da questão constitucional analisada no Recurso Extraordinário (RE) 632783, interposto por uma empresa do ramo de importaç&...
  • 05 Março, 2012
    Não há incidência de INSS sobre o pagamento de aviso prévio
    Os valores pagos a título de aviso prévio são de natureza indenizatória, de modoque sobre eles não incide contribuição previdenciária. A decisão é da desembargadoraCecília M...
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