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08 Março, 2013
Restaurante não é responsável por alegado furto ocorrido no interior de veículo supostamente estacionado em suas dependências.

A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado
do Rio Grande do Sul, por unanimidade, confirmou a sentença e negou provimento
a um recurso interposto por autor que alegava ter sido vítima de furto no
interior do seu veículo, o qual estaria estacionado em espaço disponibilizado
pelo restaurante recorrido enquanto almoçava.

Veja a ementa de mais um caso de sucesso patrocinado pelo escritório
Reich & Dassow:

RECURSO INOMINADO. FURTO DE OBJETOS DEIXADOS EM VEÍCULO
ESTACIONADO EM LOCAL DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA RÉ. PROVA DO DANO QUE INCUMBE
AO AUTOR, MESMO EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AINDA QUE APLICADA A
TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA, NÃO HÁ VEOSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO
AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

O autor afirma ter deixado seu veículo estacionado no
estabelecimento réu enquanto almoçava, tendo percebido só após (quando já se
encontrava em outro local) que os bens que estavam no porta-malas do veículo
foram furtados.

O veículo não foi descrito na inicial, no registro de
ocorrência policial ou na sua declaração de bens e direitos anexada aos autos
para fins de obtenção de AJG. Não há fotos do veículo ou dos danos.

Os danos que teriam ocorrido no porta-malas, portanto, não
vieram identificados.

Também não veio aos autos prova de propriedade anterior do
referido equipamento (de vôo marca sol paragliders), cujo valor é elevado,
principalmente, considerando a renda bruta anual declarada.

O fato, portanto, não está demonstrado. E tal ônus incumbia
ao autor, já que mesmo em se tratando de relação de consumo, não cabe ao réu
demonstrar a existência do dano.

Estas considerações, aliadas ás já constantes da sentença,
definem que a sentença de improcedência do pedido deve ser mantida. RECURSO
DESPROVIDO.

(3ª. Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul.
Rel. Dra. Adriana da Silva Ribeiro)

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