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05 Março, 2012
Não há incidência de INSS sobre o pagamento de aviso prévio

Os valores pagos a título de aviso prévio são de natureza indenizatória, de modo
que sobre eles não incide contribuição previdenciária. A decisão é da desembargadora
Cecília Mello, da 2ª Turma do TRF da 3ª Região. Em decisão monocrática, a
relatora negou recurso da União que pretendia cobrar INSS sobre aviso prévio
indenizável.

A decisão beneficia 140 empresas associadas à Central Brasileira do Setor de
Serviços (Cebrasse), que em 2009 apresentou Mandado de Segurança coletivo
contra a vigência do Decreto nº 6.727/2009, que instituiu a cobrança. Na
ocasião, a Cebrasse, alegou a inconstitucionalidade da norma. O dispositivo
revogou o Decreto nº 3.048/1999 - que excluía o aviso prévio da base de cálculo
da contribuição previdenciária. As informações são do Conjur, em matéria
assinada pelo jornalista Rogério Barbosa.

Em sua decisão, a relatora explicou que "tal verba não remunera
qualquer serviço prestado pelo empregado, apenas indeniza o trabalhador por lhe
ser retirado o direito de trabalhar num regime diferenciado no período que
antecede o seu desligamento definitivo da empresa, o aviso prévio".


O julgado ainda destacou que "a inteligência do artigo 195, I, a, da
Constituição Federal, revela que só podem servir de base de cálculo para a
contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, já que tal
dispositivo faz expressa menção à folha de salários e demais rendimentos do
trabalho pagos ou creditados".

A relatora concluiu que, “prevendo a Constituição da República que o fato
gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento de verba de natureza
salarial, não sendo admitido na CF o pagamento de verbas indenizatórias para
tal fim, não pode qualquer norma infraconstitucional fazê-lo”.
(Proc. nº
2009.61.00.002283-8).

Fonte: www.espacovital.com.br
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